Reforma Tributária: Informe Técnico 2025.002 v1.60 atualiza tabelas de CST, cClassTrib e Crédito Presumido do IBS e da CBS
Reforma Tributária: Informe Técnico 2025.002 v1.60 atualiza tabelas de CST, cClassTrib e Crédito Presumido do IBS e da CBS
TL;DR
Resumo Executivo
O Informe Técnico 2025.002 v1.60 atualiza as tabelas utilizadas na classificação tributária do IBS e da CBS dentro dos Documentos Fiscais Eletrônicos.
A nova versão traz alterações na tabela cClassTrib, ajustes na tabela de Crédito Presumido e atualizações relevantes para o preenchimento dos campos relacionados à Reforma Tributária do Consumo.
Embora o documento tenha caráter técnico, seus impactos são práticos: sistemas ERP, emissores fiscais e parametrizações tributárias precisarão estar preparados para utilizar corretamente os códigos de CST, cClassTrib e crédito presumido.
Para empresas de software, esta atualização reforça a necessidade de tratar as tabelas da Reforma Tributária como cadastros vivos, sujeitos a mudanças frequentes durante o período de transição.
O que aconteceu?
Foi publicada a versão 1.60 do Informe Técnico 2025.002, documento vinculado ao Projeto da Reforma Tributária do Consumo.
O objetivo do informe é divulgar e manter atualizadas as tabelas necessárias para a correta classificação e tributação do IBS e da CBS nos Documentos Fiscais Eletrônicos.
Entre as tabelas tratadas estão:
- Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS;
- Tabela de CST do IBS e da CBS;
- Tabela de Classificação do Crédito Presumido;
- Tabela de Alíquotas padrão do IBS e da CBS.
Quem será impactado?
A atualização impacta principalmente:
- Empresas desenvolvedoras de ERP;
- Software houses;
- Emissores de NF-e, NFC-e, CT-e, NFCom, BP-e e demais DF-e;
- Analistas fiscais;
- Consultores de implantação;
- Equipes de suporte ERP;
- Contadores;
- Empresas que precisarão parametrizar IBS e CBS nos documentos fiscais.
O que muda na prática?
Na prática, a versão 1.60 atualiza a forma como determinadas operações deverão ser classificadas para fins de IBS e CBS.
Isso afeta diretamente os sistemas que precisarão preencher corretamente os campos do grupo de informações da Reforma Tributária nos documentos fiscais.
A mudança exige atenção principalmente em três pontos:
- Atualização dos códigos cClassTrib;
- Revisão dos indicadores de obrigatoriedade ou vedação de grupos no XML;
- Atualização da tabela de Crédito Presumido.
Principais mudanças
A versão 1.60 trouxe, entre outras alterações:
- Atualização de textos na tabela cClassTrib;
- Criação de novos códigos cClassTrib;
- Exclusão do indicador ind_gMonoDif;
- Criação do indicador ind_gpBioDiferenca;
- Criação do tipo tpRBSN;
- Criação dos indicadores ind_DIR e ind_DUIMP;
- Atualização de indicadores de DF-e para determinados códigos cClassTrib;
- Inclusão de fim de vigência para códigos do CST 220;
- Inclusão de novos cClassTrib para o CST 221;
- Inclusão de anexos para determinados cClassTrib;
- Criação da coluna pRedTransicaoIBS na tabela de Crédito Presumido.
Novos códigos cClassTrib criados
A versão 1.60 incluiu novos códigos de classificação tributária, entre eles:
- 410036 — Descontos incondicionais;
- 410037 — Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS;
- 550024 — Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval — Renaval;
- 550025 — Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval — Renaval;
- 620007 — Perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio no regime monofásico.
Esses códigos deverão ser observados por sistemas fiscais e ERPs que fazem validação, sugestão ou parametrização automática de tributação.
Impactos para ERP
Para empresas de ERP, esta atualização não deve ser tratada como simples troca de tabela.
Ela impacta diretamente:
- Cadastro de naturezas de operação;
- Parametrização fiscal por produto, operação e regime tributário;
- Regras de geração do XML;
- Validação de campos obrigatórios;
- Motor de cálculo de IBS e CBS;
- Rotinas de emissão de documentos fiscais;
- Integrações com calculadoras oficiais da Reforma Tributária.
O principal risco operacional é o ERP continuar utilizando códigos desatualizados ou permitir combinações inválidas entre CST, cClassTrib e grupos do XML.
Isso pode causar rejeições futuras, inconsistência fiscal ou necessidade de retrabalho em parametrizações.
🧠 Análise Tribium
A versão 1.60 do Informe Técnico 2025.002 mostra que as tabelas da Reforma Tributária ainda estão em forte processo de maturação.
Isso significa que empresas de software não devem tratar CST, cClassTrib e cCredPres como cadastros estáticos.
Na prática, esses códigos precisarão ser mantidos como tabelas versionadas, com controle de vigência, histórico de atualização e possibilidade de rápida correção.
Para ERPs, o desafio não será apenas “ter os campos da Reforma Tributária no XML”. O desafio real será manter a inteligência fiscal atualizada conforme as tabelas forem evoluindo.
Essa atualização também reforça a importância de criar mecanismos internos para importação, validação e atualização dessas tabelas, evitando manutenção manual excessiva.
O que fazer agora?
Para empresas de ERP e software houses
- Atualizar as tabelas internas de CST, cClassTrib e cCredPres;
- Verificar os novos códigos criados na versão 1.60;
- Revisar os códigos com fim de vigência;
- Avaliar impacto nos cadastros fiscais;
- Preparar estrutura para versionamento das tabelas;
- Revisar validações relacionadas aos grupos do IBS e da CBS no XML.
Para analistas fiscais e consultores
- Acompanhar as atualizações oficiais das tabelas;
- Revisar parametrizações fiscais já criadas;
- Identificar operações que possam ser afetadas pelos novos códigos;
- Validar impactos com o fornecedor do ERP.
Para usuários finais
Neste momento, a principal recomendação é acompanhar as atualizações do ERP e evitar parametrizações definitivas sem validação técnica.
Cronograma
Base Legal
- Lei Complementar 214/2025;
- Lei Complementar 227/2026;
- Informe Técnico 2025.002 v1.60;
- Documentação técnica dos Documentos Fiscais Eletrônicos;
- Tabelas oficiais de CST, cClassTrib e Crédito Presumido do IBS e da CBS.
Links oficiais
As tabelas também estão disponíveis nos portais oficiais de Documentos Fiscais Eletrônicos e na plataforma da Reforma Tributária.
Entre os recursos citados no Informe Técnico estão:
- Tabelas CST e Classificação Tributária;
- Tabela de Crédito Presumido;
- Serviços em formato JSON mediante certificado digital;
- Calculadora de Tributos online;
- Calculadora offline para integração com ERPs.
Conclusão
A atualização do Informe Técnico 2025.002 v1.60 é mais um sinal de que a Reforma Tributária exigirá manutenção constante dos sistemas fiscais.
Para empresas de ERP, o ponto central não é apenas incluir novos campos no XML, mas criar uma estrutura confiável para manter tabelas fiscais atualizadas, versionadas e integradas às regras de negócio.
A recomendação do Tribium é clara: fornecedores de software devem tratar as tabelas da Reforma Tributária como parte crítica da arquitetura fiscal do ERP.
Quem deixar essa manutenção para depois poderá enfrentar inconsistências, retrabalho e dificuldades de adaptação quando as validações se tornarem obrigatórias em ambiente produtivo.
Fonte Oficial
Informe Técnico 2025.002 v1.60 — Tabelas: Código de Classificação Tributária, CST, Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS.