NF-e Aspectos Gerais
Aylton Alves1 min de leitura
Simples Nacional — Visão Geral
O Simples Nacional é o regime tributário simplificado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.
Anexo I — Comércio
Anexo III — Serviços
Como Calcular a Alíquota Efetiva
A alíquota efetiva é calculada pela fórmula:
Alíquota Efetiva = (RBT12 × Alíquota Nominal − Valor a Deduzir) ÷ RBT12
Onde RBT12 é a Receita Bruta Total dos últimos 12 meses.