Sefaz-SP esclarece emissão de NF-e em venda para entrega futura com pagamento antecipado

TL;DR

A Sefaz-SP esclareceu, na Resposta à Consulta Tributária 33279/2026, que a Nota de Débito prevista no Ajuste SINIEF 49/2025 não deve ser tratada como uma terceira NF-e nas operações de venda para entrega futura com pagamento antecipado.

Na prática, continuam sendo emitidas duas NF-e:

NF-e de simples faturamento, sem destaque do ICMS, com CFOP 5.922 e finalidade finNFe = 6 — Nota de Débito;
NF-e de efetiva saída da mercadoria, com destaque do ICMS quando devido, usando CFOP 5.116 ou 5.117, conforme o caso.

A regra produz efeitos a partir de 03 de agosto de 2026, conforme alteração promovida pelo Ajuste SINIEF 15/2026 no Ajuste SINIEF 49/2025.

Resumo executivo

A Resposta à Consulta Tributária 33279/2026, publicada pela Sefaz-SP em 23/06/2026, tratou de uma dúvida prática envolvendo a aplicação do Ajuste SINIEF 49/2025 nas operações de venda para entrega futura com pagamento antecipado.

A dúvida era objetiva: quando houver pagamento antecipado pelo adquirente, o contribuinte deve emitir uma terceira NF-e apenas para documentar o pagamento antecipado como Nota de Débito?

O entendimento da Sefaz-SP foi que não.

A “Nota de Débito”, nesse caso, não representa um documento adicional. Ela deve ser compreendida como uma finalidade de emissão da própria NF-e de simples faturamento, desde que essa NF-e corresponda ao recebimento antecipado.

Esse ponto é especialmente relevante para empresas, consultorias fiscais e fornecedores de ERP, porque evita a criação indevida de uma terceira nota fiscal e exige ajuste correto na parametrização da NF-e de simples faturamento.

O que aconteceu?

Uma empresa paulista consultou a Sefaz-SP sobre a aplicação do Ajuste SINIEF 49/2025 em operações de venda para entrega futura.

Na operação tradicional, a empresa já emitia duas NF-e:

Etapa	Documento	CFOP	ICMS
Simples faturamento	NF-e de faturamento antecipado	5.922	Sem destaque
Entrega da mercadoria	NF-e de saída efetiva	5.117	Com destaque, quando devido

Com o Ajuste SINIEF 49/2025, surgiu a dúvida se seria necessário incluir uma terceira NF-e, com finalidade “6 — Nota de Débito”, apenas para registrar o pagamento antecipado.

A Sefaz-SP esclareceu que a emissão da Nota de Débito não cria uma terceira NF-e nesse cenário. A finalidade finNFe = 6 deve ser informada na própria NF-e de simples faturamento quando ela estiver vinculada ao recebimento antecipado.

O que muda na prática?

A principal mudança está na forma de emissão da primeira NF-e da operação.

Antes, a NF-e de simples faturamento normalmente era tratada apenas como uma nota sem destaque do ICMS, usando o CFOP 5.922.

Com o Ajuste SINIEF 49/2025, quando houver pagamento antecipado, essa NF-e deverá ser emitida com os campos próprios de Nota de Débito.

Primeira NF-e — simples faturamento com pagamento antecipado

Campo	Preenchimento
Finalidade da NF-e	`finNFe = 6 — Nota de Débito`
Tipo da Nota de Débito	`tpNFDebito = 06 — Pagamento antecipado`
Natureza da operação	`Venda para entrega futura - Pagamento antecipado`
CFOP	`5.922` ou `6.922`, conforme o caso
ICMS	Sem destaque

O Ajuste SINIEF 49/2025 determina que, na venda para entrega futura com pagamento antecipado total ou parcial, a NF-e de saída deve conter finalidade Nota de Débito, tipo Pagamento antecipado, natureza de operação específica, CFOP 5.922 ou 6.922 e ser emitida sem destaque do ICMS.

E a segunda NF-e?

A segunda NF-e continua sendo emitida no momento da efetiva saída da mercadoria.

Ela documenta a circulação real da mercadoria e deve conter o destaque do ICMS quando houver incidência.

Segunda NF-e — saída efetiva da mercadoria

Campo	Preenchimento
Finalidade da NF-e	`finNFe = 1 — NF-e normal`
CFOP	`5.116` ou `5.117`, conforme o caso
ICMS	Com destaque, quando devido
NF-e referenciada	Deve referenciar a chave da NF-e de simples faturamento/Nota de Débito

A Sefaz-SP indicou que, na saída efetiva da mercadoria, poderão ser usados os CFOPs 5.116 ou 5.117, conforme a origem da mercadoria, com o devido destaque do imposto e demais campos exigidos pelo Ajuste SINIEF 49/2025.

O ponto mais importante

A Sefaz-SP deixou claro que a Nota de Débito não é um terceiro documento fiscal nessa operação.

Ela é uma finalidade a ser indicada na NF-e de simples faturamento quando essa nota corresponder a um recebimento antecipado.

Em outras palavras:

O processo continua com duas NF-e, mas a primeira passa a ter finalidade de Nota de Débito.

Essa interpretação reduz risco de duplicidade documental e evita que empresas emitam uma NF-e adicional sem necessidade.

Impacto para empresas

Empresas que realizam venda para entrega futura com pagamento antecipado precisam revisar seus processos fiscais e operacionais.

O principal risco não está apenas na emissão da nota, mas na parametrização incorreta do fluxo dentro do ERP.

Pontos de atenção

Revisar operações com CFOP 5.922 e 6.922;
Identificar quando a venda para entrega futura possui pagamento antecipado total ou parcial;
Ajustar a finalidade da NF-e para finNFe = 6 na nota de simples faturamento;
Preencher corretamente o tipo da Nota de Débito com tpNFDebito = 06;
Garantir que a segunda NF-e referencie a primeira;
Evitar emissão indevida de uma terceira NF-e;
Atualizar documentação fiscal, manuais internos e regras de faturamento.

Impacto para ERP

Para fornecedores de ERP, esse esclarecimento é importante porque afeta regras de emissão, validação e parametrização fiscal.

O sistema não deve simplesmente criar uma nova etapa documental. O correto é adaptar a NF-e de simples faturamento para contemplar os novos campos exigidos pelo Ajuste SINIEF 49/2025.

O ERP precisa permitir

Recurso	Necessidade
Parametrização por operação	Identificar venda para entrega futura com pagamento antecipado
Finalidade da NF-e	Permitir `finNFe = 6` na nota de simples faturamento
Tipo da Nota de Débito	Permitir `tpNFDebito = 06`
CFOP	Usar 5.922 ou 6.922 conforme a operação
ICMS	Manter sem destaque na primeira NF-e
Referenciamento	Referenciar a primeira NF-e na segunda
Regras fiscais	Evitar geração automática de terceira NF-e

Esse é um bom exemplo de regra fiscal que parece simples no texto legal, mas pode gerar impacto considerável em sistemas de faturamento, pedidos, financeiro, estoque e escrituração.

Exemplo prático

Imagine uma empresa que vende mercadorias para entrega futura e recebe o pagamento antes da entrega.

Etapa 1 — Faturamento antecipado

A empresa emite uma NF-e de simples faturamento com as seguintes características:

Campo	Informação
CFOP	5.922
Finalidade	6 — Nota de Débito
Tipo da Nota de Débito	06 — Pagamento antecipado
Natureza da operação	Venda para entrega futura - Pagamento antecipado
ICMS	Sem destaque

Essa NF-e documenta o faturamento antecipado e o recebimento antecipado.

Etapa 2 — Entrega da mercadoria

Quando a mercadoria sair fisicamente do estabelecimento, a empresa emite a segunda NF-e:

Campo	Informação
CFOP	5.116 ou 5.117
Finalidade	1 — NF-e normal
ICMS	Com destaque, quando devido
NF-e referenciada	Chave da primeira NF-e

Essa segunda nota documenta a efetiva circulação da mercadoria.

O que não fazer

A empresa não deve criar automaticamente uma terceira NF-e apenas porque o Ajuste SINIEF 49/2025 menciona Nota de Débito.

Também não deve manter a NF-e de simples faturamento sem os novos campos quando houver pagamento antecipado.

Os dois erros possíveis são:

Emitir documento a mais, criando uma terceira NF-e sem necessidade;
Emitir documento a menos em termos de informação, mantendo a primeira NF-e sem finalidade e tipo adequados.

O caminho correto é manter duas NF-e, mas preencher corretamente a primeira.

Atenção à vigência

O Ajuste SINIEF 49/2025 foi publicado em dezembro de 2025 e teve sua produção de efeitos alterada pelo Ajuste SINIEF 15/2026.

A regra passa a produzir efeitos a partir de 03/08/2026.

Essa data é relevante para cronogramas de atualização de ERP, testes de emissão, validações em ambiente de homologação e treinamento dos usuários de faturamento.

Análise Tribium

A RC 33279/2026 é importante porque resolve uma dúvida operacional que poderia gerar distorções em sistemas fiscais: a interpretação de que a Nota de Débito exigiria uma terceira NF-e.

Do ponto de vista de ERP, a leitura correta é outra: o fluxo documental permanece enxuto, mas a primeira nota ganha uma nova característica fiscal.

Isso exige atenção em três camadas:

1. Camada fiscal

A operação precisa ser corretamente classificada como venda para entrega futura com pagamento antecipado.

2. Camada sistêmica

O ERP precisa parametrizar a finalidade da NF-e, o tipo da Nota de Débito, o CFOP, a natureza da operação e o referenciamento entre documentos.

3. Camada operacional

Usuários de faturamento precisam entender que “Nota de Débito” não significa, necessariamente, emitir uma nova nota separada.

É exatamente aqui que muitas empresas erram: tratam a obrigação acessória como mais um documento, quando na prática ela pode ser uma nova forma de preencher o documento já existente.

Checklist para empresas e ERPs

Base legal

Resposta à Consulta Tributária Sefaz-SP nº 33279/2026;
Ajuste SINIEF 49/2025;
Ajuste SINIEF 15/2026;
Artigo 129 do RICMS/2000;
Portaria SRE 41/2023.

A própria resposta da Sefaz-SP ressalta que a consulta aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente e que devem ser observadas eventuais alterações posteriores da legislação tributária.

Conclusão

A Sefaz-SP esclareceu que, nas operações de venda para entrega futura com pagamento antecipado, a Nota de Débito prevista no Ajuste SINIEF 49/2025 não deve ser interpretada como uma terceira NF-e.

O contribuinte deve continuar emitindo duas notas fiscais:

uma NF-e de simples faturamento, sem ICMS, com finalidade Nota de Débito;
uma NF-e de saída efetiva da mercadoria, com destaque do ICMS quando devido.

Para empresas e fornecedores de ERP, o ponto crítico é ajustar a parametrização fiscal sem multiplicar documentos desnecessariamente.

Na prática, a mudança não está na quantidade de NF-e. Está na inteligência fiscal aplicada ao preenchimento correto da primeira nota.

Sefaz-SP esclarece emissão de NF-e em venda para entrega futura com pagamento antecipado

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