Receita e CGIBS flexibilizam validações sobre IBS e CBS em oito documentos fiscais

TL;DR

A Receita Federal informou que, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, aprovará um ato para suspender a obrigatoriedade técnica de preenchimento das informações de IBS e CBS em oito documentos fiscais eletrônicos: NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom.

O Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos, por sua vez, afirma que o Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1 já foi aprovado. Apesar da diferença sobre o estágio documental, os dois canais anunciam o mesmo efeito operacional: os oito documentos não deverão ser rejeitados exclusivamente pela ausência dos campos de IBS e CBS.

Para NF-e e NFC-e, a flexibilização já foi refletida em documentação técnica específica. A Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.51, publicada em 1º de agosto de 2026, alterou a regra de validação UB12-10. A ativação em produção que estava prevista para 3 de agosto de 2026 foi substituída por “implementação futura”, sem nova data definida para a rejeição por ausência do grupo det/imposto/IBSCBS.

A medida reduz o risco imediato de interrupção da emissão, mas não cancela o cronograma de obrigatoriedade estabelecido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, não elimina os novos leiautes e não dispensa a continuidade das adequações fiscais e sistêmicas.

A data de 3 de agosto de 2026 não pode ser aplicada de forma universal. O cronograma varia conforme o documento, a operação, o regime tributário e a condição do emitente. Entre as exceções relevantes estão os contribuintes do Simples Nacional, a NF-e com fornecimentos sujeitos à tributação monofásica e a importação de bens materiais.

Empresas e fornecedores de ERP devem manter os campos disponíveis, controlar regras por documento e versão, testar deliberadamente em homologação e alterar bloqueios internos somente com aprovação da área fiscal e confirmação do comportamento do autorizador.

Verificação editorial: 2 de agosto de 2026, às 08h31, no fuso America/Sao_Paulo.

O que aconteceu

Em comunicado publicado em 1º de agosto de 2026, a Receita Federal informou que, em conjunto com o CGIBS, aprovará um Ato Técnico Conjunto para suspender a obrigatoriedade de preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS nos seguintes documentos:

• Nota Fiscal Eletrônica — NF-e;
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica — NFC-e;
• Conhecimento de Transporte Eletrônico — CT-e;
• Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços — CT-e OS;
• Guia de Transporte de Valores Eletrônica — GTV-e;
• Bilhete de Passagem Eletrônico — BP-e;
• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica — NF3e;
• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica — NFCom.

O comunicado afirma que as regras de validação serão alteradas e que os documentos fiscais não serão rejeitados pela ausência dos campos da CBS e do IBS.

O Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da SVRS apresenta uma redação diferente. O aviso publicado no mesmo dia informa que o CGIBS e a Receita Federal já aprovaram o Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1, de 31 de julho de 2026, com alterações nas regras de validação e ratificação de documentações técnicas anteriormente publicadas.

A diferença entre os canais oficiais deve permanecer registrada:

Até a localização e conferência da íntegra consolidada do Ato Técnico Conjunto nº 1, não é seguro afirmar que a alteração foi implantada de forma uniforme em todos os documentos, ambientes e autorizadores.

NT 2025.002 v1.51 já materializa a flexibilização na NF-e e na NFC-e

No caso da NF-e e da NFC-e, a flexibilização deixou de estar apenas no plano do comunicado geral.

O Portal da Nota Fiscal Eletrônica da SVRS registrou, em 1º de agosto de 2026, a publicação da Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.51, destinada à adequação dos leiautes e das regras de validação da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária do Consumo.

A mudança central está na regra de validação UB12-10, relacionada à obrigatoriedade do grupo:

det/imposto/IBSCBS

Antes da versão 1.51, a regra previa ativação em produção em 3 de agosto de 2026 para o escopo técnico correspondente. Com a nova versão, a ativação obrigatória em produção passou a constar como “implementação futura”.

Na prática, para NF-e e NFC-e:

• a ausência do grupo IBS/CBS não deverá provocar a rejeição 1115 em produção a partir de 3 de agosto de 2026;
• não há, na versão 1.51, nova data definida para ativação dessa rejeição em produção;
• os campos e grupos continuam existentes no leiaute;
• quando as informações forem enviadas, as regras de conteúdo aplicáveis continuam relevantes;
• a implementação no ERP não deve ser desfeita;
• a alteração técnica deve ser controlada separadamente nos ambientes de homologação e produção.

A data de 3 de agosto de 2026 permanece relevante porque marca a aplicação da alteração introduzida pela versão 1.51. Ela não deve mais ser apresentada, para NF-e e NFC-e, como data de início da rejeição em produção pela simples ausência do grupo IBS/CBS.

Essa confirmação técnica possui alcance específico. A NT 2025.002 v1.51 trata de NF-e e NFC-e e não comprova, por si só, a implantação da mesma alteração nos outros seis documentos relacionados no comunicado.

O que a flexibilização alcança

A comunicação oficial trata da ausência das informações de IBS e CBS nos oito documentos expressamente relacionados.

O efeito anunciado é específico: a falta desses campos não deverá, isoladamente, provocar a rejeição do documento fiscal.

Para NF-e e NFC-e, esse efeito já está refletido na NT 2025.002-RTC, versão 1.51, por meio da alteração da regra UB12-10 para “implementação futura” em produção. Para CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom, a confirmação deve ser realizada nas respectivas Notas Técnicas, versões e ambientes autorizadores.

Isso não significa que:

• todas as validações de IBS e CBS foram desativadas;
• qualquer preenchimento incorreto será aceito;
• os grupos foram removidos dos leiautes;
• a obrigação fiscal foi definitivamente dispensada;
• todas as administrações tributárias já implantaram a mesma versão;
• todos os documentos fiscais eletrônicos estão incluídos;
• a autorização substitui a análise de conformidade fiscal.

Quando os grupos de IBS e CBS forem informados, as demais regras estruturais, cadastrais, de cálculo, totalização e consistência previstas na documentação técnica aplicável podem continuar sendo executadas.

Quais documentos estão confirmados

O alcance confirmado pelo comunicado da Receita Federal está limitado à lista expressa dos oito documentos:

A notícia publicada pelo Conselho Federal de Contabilidade menciona a NFS-e ao apresentar a flexibilização. Essa ampliação, porém, não aparece na relação expressa do comunicado da Receita Federal nem no texto do aviso do Portal DF-e/SVRS.

A interpretação operacional mais segura é restritiva: não estender o alcance deste comunicado a documentos não listados sem confirmação oficial específica.

A NFS-e possui tratamento técnico próprio

A ausência da NFS-e na lista dos oito documentos não define, por si só, se suas validações de IBS e CBS estão ativas, suspensas ou sujeitas a outro cronograma.

A NFS-e possui documentação e governança próprias. A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, versão 2.00, publicada em 10 de dezembro de 2025, suspendeu temporariamente as regras que verificavam a obrigatoriedade dos grupos IBSCBS, permitindo a autorização ou recepção de documentos sem esses grupos no Ambiente de Dados Nacional.

Posteriormente, a página RTC do Portal Nacional da NFS-e, atualizada em 15 de julho de 2026, registrou previsão de obrigatoriedade dos grupos IBS/CBS e de suas regras de validação a partir de 3 de agosto de 2026. A mesma página informa que o leiaute-base seria o da NT 004, acrescido do campo tpRetPisCofins da NT 007, e que a NT 009 não estaria disponível nos ambientes de produção e produção restrita em agosto de 2026.

Portanto, o comportamento da NFS-e deve ser analisado conforme suas próprias Notas Técnicas, versões, ambientes e comunicados. Este conteúdo não utiliza a ausência da NFS-e na lista dos oito DF-e para concluir que haverá rejeição, dispensa ou manutenção automática das validações nesse documento.

Quem é impactado

A mudança afeta diretamente:

• empresas emissoras dos oito documentos relacionados;
• equipes fiscais, tributárias e contábeis;
• faturamento e expedição;
• transportadoras e operadores logísticos;
• empresas de energia e comunicação;
• fornecedores de ERP;
• sistemas emissores e plataformas de mensageria;
• motores de cálculo tributário;
• integradores de XML;
• consultorias de implantação;
• equipes de desenvolvimento, suporte e sustentação.

O efeito imediato é a redução do risco de interrupção da emissão exclusivamente pela ausência dos grupos de IBS e CBS.

O cronograma do Ato Conjunto nº 4 continua válido

A flexibilização das rejeições por ausência dos campos não revoga o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026.

O ato estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS.

A obrigatoriedade está vinculada aos fatos geradores ocorridos a partir das datas previstas. Portanto, a data aplicável não deve ser definida apenas pelo dia de transmissão ou pela data do relógio do servidor.

Também não se trata apenas de uma obrigação de utilizar determinado leiaute. O ato disciplina o início da obrigação de emitir os documentos fiscais eletrônicos para os fatos geradores alcançados, enquanto as Notas Técnicas e demais documentos definem a implementação dos leiautes, campos, schemas e validações.

Datas gerais do cronograma

A tabela apresenta um resumo. A definição correta da data depende da leitura integral do Ato Conjunto nº 4 e da análise da operação.

Divergência documental sobre o BP-e urbano

A redação integral do art. 1º, inciso VI, do Ato Conjunto nº 4 estabelece:

• 1º de dezembro de 2026 para o transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros;
• 1º de dezembro de 2026 para o transporte aéreo de passageiros;
• 3 de agosto de 2026 para o transporte não enquadrado nas hipóteses anteriores.

O resumo publicado pela Receita Federal, entretanto, descreve o marco de 3 de agosto como aplicável ao BP-e, exceto transporte aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano, enquanto a linha de 1º de dezembro menciona apenas o transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo.

A expressão urbano não aparece como categoria autônoma no inciso VI do ato integral. Por isso, este conteúdo não atribui uma data autônoma ao chamado BP-e urbano. A operação deve ser classificada conforme as alíneas a, b e c do dispositivo, as regras próprias do BP-e e a orientação da administração tributária competente.

Exceções que impedem a aplicação universal de 3 de agosto

Simples Nacional

Para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade de emissão dos documentos abrangidos pelo ato inicia-se em 1º de janeiro de 2027.

Tributação monofásica

A obrigatoriedade da NF-e que registre fornecimentos sujeitos à tributação monofásica inicia-se em 1º de janeiro de 2027.

Importação de bens materiais

Na importação de bens materiais, aplica-se o prazo previsto para a Duimp, em substituição ao prazo geral da NF-e. O marco indicado é 1º de janeiro de 2027.

Sujeito passivo não contribuinte do ICMS

Para o sujeito passivo do IBS e da CBS que não seja contribuinte do ICMS e realize os fornecimentos, movimentações ou devoluções previstos no ato, o início da obrigatoriedade da NF-e ocorre em 1º de dezembro de 2026.

Especificidade do BP-e e da NFS-e

O BP-e possui datas diferentes conforme o enquadramento previsto no art. 1º, inciso VI, do Ato Conjunto nº 4. A divergência entre o resumo da Receita e a redação integral sobre a referência ao transporte urbano exige cautela operacional.

A NFS-e possui cronograma escalonado conforme a natureza do fornecimento e documentação técnica própria. Sua situação não deve ser deduzida a partir do comunicado destinado aos oito DF-e.

Quatro conceitos que não devem ser confundidos

O Ato Conjunto nº 4 trata do cronograma de obrigatoriedade de emissão.

O comunicado de 1º de agosto e o aviso do Portal DF-e tratam da exigência técnica das informações e da rejeição provocada pela ausência dos campos.

A coexistência desses instrumentos explica por que uma obrigação pode continuar prevista no cronograma enquanto a rejeição automática por ausência das informações é temporariamente flexibilizada.

Impactos práticos

Menor risco de paralisação da emissão

A ausência dos grupos não deverá, isoladamente, interromper a autorização dos oito documentos listados.

A medida reduz riscos como:

• faturamento paralisado;
• filas de documentos pendentes;
• atraso na expedição;
• interrupção de operações de transporte;
• aumento de chamados de suporte;
• adoção indevida de contingência;
• alterações fiscais improvisadas apenas para obter autorização.

A adaptação continua necessária

A flexibilização não autoriza o abandono dos projetos de adequação.

Empresas e fornecedores de software ainda precisam:

• preparar os cadastros tributários;
• implementar os grupos de IBS e CBS;
• atualizar schemas e integrações;
• manter regras de cálculo;
• controlar CST e classificação tributária;
• adequar totalizações;
• acompanhar as versões das Notas Técnicas;
• preparar escrituração, apuração e auditoria.

Autorização técnica não equivale a conformidade fiscal

A autorização demonstra que o documento passou pelas regras aplicadas pelo autorizador naquele momento.

Ela não assegura, por si só:

• correção do enquadramento tributário;
• exatidão dos cálculos;
• completude da obrigação acessória;
• correção da classificação da operação;
• dispensa definitiva das informações;
• regularidade para escrituração e apuração.

A responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações permanece com o emitente, conforme os arts. 132 e 147 do Decreto nº 12.955/2026. O art. 132 também esclarece que a autorização de uso não implica validação das informações contidas no documento.

Impacto para ERP

A mudança reforça a necessidade de separar permissividade técnica do autorizador, regra fiscal e controle corporativo.

Três camadas de controle

O ERP não deve simplesmente reproduzir a permissividade do autorizador.

Uma informação não rejeitada pela administração tributária pode continuar sendo necessária para controle fiscal, escrituração, apuração, auditoria ou política interna.

Tratamento específico da NF-e e NFC-e

Para NF-e e NFC-e, o ERP deve incorporar a NT 2025.002 v1.51 de forma versionada.

A regra interna associada à ausência do grupo IBSCBS não deve continuar configurada como se a rejeição UB12-10 fosse obrigatoriamente ativada em produção em 3 de agosto de 2026.

O ajuste recomendado é:

• remover a data fixa de 3 de agosto de 2026 da ativação automática do bloqueio técnico em produção;
• representar a ativação da UB12-10 como pendente de implementação futura;
• manter os campos, cálculos e grupos disponíveis;
• preservar as validações aplicáveis quando o grupo for informado;
• manter tratamento independente para homologação e produção;
• registrar a versão 1.51 como fundamento da alteração;
• preparar o sistema para reativação rápida quando nova data oficial for publicada.

Esse ajuste não autoriza a retirada das regras fiscais, dos cálculos ou dos controles corporativos relacionados ao IBS e à CBS.

Emissão de documentos

Qualquer alteração em bloqueios internos deve ser:

• aprovada pelo responsável fiscal ou tributário;
• limitada aos documentos expressamente abrangidos;
• condicionada à confirmação da regra implantada no autorizador;
• controlada por ambiente, versão e data;
• documentada;
• reversível.

Quando aprovado pela governança fiscal, um bloqueio estritamente técnico relacionado apenas à ausência dos grupos pode ser convertido em alerta controlado.

Essa conversão não deve eliminar bloqueios fiscais ou corporativos que possuam fundamento próprio.

Motor tributário

O motor tributário deve continuar preparado para:

• identificar operações sujeitas ao IBS e à CBS;
• determinar CST e classificação tributária;
• calcular bases, alíquotas e valores quando aplicável;
• gerar os grupos dos documentos fiscais;
• suportar regimes e exceções;
• registrar a origem da regra;
• manter rastreabilidade da decisão fiscal.

Parametrizações

As regras devem considerar, no mínimo:

• modelo do documento;
• versão do leiaute;
• versão da Nota Técnica;
• ambiente de homologação ou produção;
• autorizador;
• data do fato gerador;
• data de emissão;
• regime tributário;
• natureza da operação;
• condição do emitente;
• incidência monofásica;
• tipo de transporte ou serviço;
• situação de importação;
• política fiscal da empresa.

Integrações

Integrações entre ERP, motor fiscal, mensageria e sistemas consumidores devem suportar estruturas condicionais sem presumir que os grupos estarão sempre presentes.

O tratamento deve ser definido conforme a documentação técnica vigente de cada documento e versão.

Não é seguro assumir a validade de preenchimento parcial sem uma regra técnica expressa que autorize essa situação.

Logs e auditoria

O ERP deve registrar:

• documento e modelo;
• versão do leiaute;
• versão da regra tributária;
• presença ou ausência dos grupos;
• retorno completo do autorizador;
• data do fato gerador;
• data e hora de emissão;
• ambiente e autorizador;
• parâmetros aplicados;
• alertas ignorados;
• usuário ou processo responsável;
• aprovação fiscal para eventual emissão sem os grupos.

Como testar com segurança

Ambiente de homologação

Testes deliberados com presença, ausência ou variação dos grupos devem ser realizados em homologação.

O roteiro deve incluir:

Ambiente de produção

Não devem ser realizadas omissões intencionais apenas para testar o comportamento do autorizador.

Em produção, a emissão sem os grupos deve ficar limitada a operações reais:

• abrangidas pelo comunicado;
• previamente analisadas pela área fiscal;
• processadas após confirmação do comportamento do autorizador;
• acompanhadas por logs;
• sujeitas a monitoramento e ao procedimento formal de regularização que vier a ser aplicável, conforme orientação oficial e regras do documento.

O que fazer agora

1. Identificar quais documentos, operações e contribuintes da empresa estão efetivamente abrangidos.
2. Validar o cronograma considerando o fato gerador, o regime, a operação e as exceções do Ato Conjunto nº 4.
3. Para NF-e e NFC-e, atualizar o controle da regra UB12-10 conforme a NT 2025.002 v1.51 e confirmar o comportamento do autorizador em cada ambiente.
4. Manter a geração dos grupos de IBS e CBS disponível.
5. Realizar testes deliberados exclusivamente em homologação.
6. Não remover bloqueios fiscais ou corporativos sem aprovação formal.
7. Converter bloqueios estritamente técnicos em alertas somente quando houver aprovação fiscal e confirmação do escopo.
8. Atualizar regras por documento, versão, ambiente e data.
9. Não presumir que este comunicado define o comportamento da NFS-e, do MDF-e, da DC-e, da NFAg, da NFGas ou de outros documentos não listados; verificar a documentação própria de cada modelo.
10. Acompanhar as Notas Técnicas dos demais DF-e e as próximas versões da NT 2025.002 para NF-e e NFC-e.
11. Localizar e revisar a íntegra do Ato Técnico Conjunto nº 1 quando sua íntegra estiver publicamente acessível ou for localizada em repositório oficial.
12. Registrar as decisões temporárias de governança adotadas durante a transição.

Linha do tempo

Pontos que ainda exigem acompanhamento

• íntegra oficial publicamente acessível do Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1;
• identificação das regras de validação alteradas em CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom;
• versões das Notas Técnicas que incorporam a flexibilização nos seis documentos, considerando que NF-e e NFC-e já possuem a NT 2025.002 v1.51;
• datas de implantação em homologação e produção;
• comportamento de cada autorizador;
• eventual tratamento específico para documentos não listados;
• publicação do programa de conformidade;
• cronograma de disponibilização dos ambientes.

Base legal e técnica

A análise considera:

• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026;
• Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026;
• Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026;
• comunicado da Receita Federal de 1º de agosto de 2026;
• aviso do Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos de 1º de agosto de 2026;
• Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.51, publicada em 1º de agosto de 2026, para NF-e e NFC-e;
• Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, versão 2.00, exclusivamente para contextualizar o tratamento próprio da NFS-e;
• página RTC do Portal Nacional da NFS-e, atualizada em 15 de julho de 2026, incluindo as referências às NTs 004, 007 e 009;
• Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1, de 31 de julho de 2026, apenas conforme referência publicada pelo Portal DF-e, pois sua íntegra não foi localizada em repositório oficial entre as fontes consultadas.

Análise Tribium

A flexibilização reduz um risco operacional relevante às vésperas do primeiro marco do cronograma: a interrupção da emissão pela ausência dos novos grupos.

O ponto central, entretanto, não é apenas técnico.

A mudança evidencia que o ERP precisa administrar três dimensões distintas:

1. o que a legislação e os atos normativos exigem;
2. o que o autorizador rejeita;
3. o que a política fiscal da empresa decide controlar.

Essas dimensões podem produzir resultados diferentes.

Um documento pode ser tecnicamente autorizado e ainda exigir revisão fiscal. Um campo pode deixar de provocar rejeição e continuar sendo necessário para cálculo, escrituração, auditoria ou apuração. Um bloqueio corporativo pode continuar válido mesmo quando o autorizador aceita o arquivo.

Por isso, a resposta correta não é remover indiscriminadamente as validações nem interromper a implantação.

A estratégia mais segura é:

• manter as funcionalidades;
• versionar as regras;
• separar erro técnico, alerta fiscal e bloqueio corporativo;
• documentar exceções;
• testar em homologação;
• monitorar produção;
• acompanhar as fontes oficiais.

Também é necessário evitar a leitura simplificada de que 3 de agosto vale para todos. O Ato Conjunto nº 4 contém recortes por documento, regime, operação e condição do emitente. O Simples Nacional, a tributação monofásica e a importação de bens materiais são exemplos de situações com prazo específico.

A divergência entre a redação da Receita e a do Portal DF-e sobre o status do Ato Técnico nº 1 deve continuar registrada até que a íntegra do documento seja localizada e suas regras sejam confirmadas para cada ambiente.

Para NF-e e NFC-e, porém, a publicação da NT 2025.002 v1.51 reduz parte dessa incerteza. Existe agora uma alteração técnica identificável: a UB12-10 deixou de indicar a ativação obrigatória em produção em 3 de agosto e passou para implementação futura.

Isso permite ao ERP ajustar a data de ativação do bloqueio técnico desses dois modelos sem presumir que a mesma implementação já ocorreu nos demais documentos do comunicado.

Conclusão

A Receita Federal e o CGIBS anunciaram que NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom não deverão ser rejeitados exclusivamente pela ausência das informações de IBS e CBS.

Para NF-e e NFC-e, a NT 2025.002-RTC versão 1.51 já incorporou tecnicamente essa flexibilização. A regra UB12-10, que previa ativação em produção em 3 de agosto de 2026, passou a indicar implementação futura, sem nova data definida.

A medida reduz o risco imediato de paralisação, mas não elimina a obrigação de adequação, não desativa todas as validações e não revoga o cronograma do Ato Conjunto nº 4.

A data de 3 de agosto de 2026 é um marco geral para determinados documentos e fatos geradores, observadas as exceções previstas para regimes, operações e contribuintes específicos.

Nos ERPs, qualquer flexibilização interna deve ser governada pela área fiscal. O sistema deve distinguir validação técnica, alerta tributário e bloqueio corporativo, mantendo rastreabilidade e capacidade de rápida atualização.

Até a consolidação do Ato Técnico nº 1 e das versões correspondentes das Notas Técnicas, a recomendação é acompanhar os portais oficiais, testar em homologação e evitar ampliar o alcance deste comunicado além dos oito documentos expressamente relacionados.

A NFS-e deve ser acompanhada separadamente, conforme suas próprias Notas Técnicas e cronograma. Para o BP-e, a classificação da operação deve observar a redação integral do art. 1º, inciso VI, sem atribuir automaticamente uma data autônoma à categoria descrita apenas como transporte urbano no resumo da Receita.

Fontes oficiais

• Receita Federal — Receita Federal e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais
• Portal DF-e/SVRS — Comitê Gestor do IBS e RFB flexibilizam obrigatoriedade de informações em documentos fiscais
• Portal da NF-e/SVRS — publicação da Nota Técnica 2025.002 v1.51
• Receita Federal — Cronograma de Implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo
• CGIBS — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026
• Planalto — Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026
• Portal Nacional da NFS-e — página RTC e documentação técnica dos grupos IBS/CBS
• Portal Nacional da NFS-e — Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, versão 2.00

Fontes complementares

• Projeto ACBr — análise da NT 2025.002 v1.51 e da regra UB12-10
• Conselho Federal de Contabilidade — Receita Federal e Comitê Gestor do IBS flexibilizam validação de dados fiscais