Ajuste SINIEF 49/25 redefine regras para emissão de NF-e em operações específicas

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul disponibilizou em seu portal uma página de referência sobre o Ajuste SINIEF 49/25, norma que trata da emissão de documentos fiscais em operações específicas envolvendo NF-e. O texto oficial do ajuste foi publicado pelo CONFAZ e já recebeu alterações pelos Ajustes SINIEF 8/26 e 15/26. :contentReference[oaicite:0]{index=0} :contentReference[oaicite:1]{index=1}

Resumo rápido

O Ajuste SINIEF 49/25 estabelece procedimentos para emissão de NF-e em quatro situações principais:

1. venda para entrega futura com pagamento antecipado;
2. perda de estoque por extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo;
3. redução de valores ou quantidades quando não for possível cancelar a NF-e de saída;
4. retorno por recusa total ou parcial na entrega, ou por não localização do destinatário.

Na prática, a norma amplia o uso operacional das finalidades Nota de Débito e Nota de Crédito na NF-e, exigindo atenção dos emissores, ERPs, equipes fiscais e responsáveis por parametrização tributária.

O que muda na prática?

A principal mudança está na forma de documentar operações que, até então, muitas vezes eram tratadas com procedimentos fiscais diversos, ajustes manuais, notas de entrada, devoluções simbólicas ou processos internos pouco padronizados.

Com o Ajuste SINIEF 49/25, algumas situações passam a ter tratamento mais explícito dentro da NF-e, com campos específicos como:

• finNFe — finalidade de emissão da NF-e;
• tpNFDebito — tipo de Nota de Débito;
• tpNFCredito — tipo de Nota de Crédito;
• refNFe — chave de acesso da NF-e referenciada;
• infAdFisco — informações adicionais de interesse do Fisco.

Venda para entrega futura com pagamento antecipado

Nos casos de venda para entrega futura em que houver pagamento antecipado total ou parcial, o contribuinte deverá emitir uma NF-e com finalidade 6 = Nota de Débito, utilizando o tipo 06 = Pagamento antecipado.

A natureza da operação deve indicar “Venda para entrega futura - Pagamento antecipado”, com CFOP 5.922 ou 6.922, conforme o caso, e sem destaque do ICMS. A emissão dessa NF-e não elimina a obrigação de emitir a NF-e de venda no momento da efetiva saída da mercadoria, com destaque do ICMS quando devido e referência à chave da NF-e anterior. :contentReference[oaicite:2]{index=2}

Perda de estoque

Para perda de mercadoria por extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo, o ajuste determina a emissão de NF-e com finalidade 6 = Nota de Débito, utilizando o tipo 07 = Perda em estoque.

Nesse caso, a NF-e deve usar o CFOP 5.927, a natureza da operação “Baixa de Estoque”, não deve destacar ICMS e deve trazer em infAdFisco a justificativa da baixa. O destinatário deve ser o próprio emitente da NF-e. A norma também prevê que o contribuinte deverá efetuar o estorno do ICMS creditado da mercadoria, conforme a legislação de cada unidade federada. :contentReference[oaicite:3]{index=3}

Redução de valores ou quantidades

Quando não for possível cancelar a NF-e de saída, a redução de valores ou quantidades poderá ser documentada por NF-e de entrada com finalidade 5 = Nota de Crédito, utilizando o tipo 04 = Redução de valores ou quantidades.

A NF-e deve usar o CFOP inverso da operação original ou, na ausência dele, o CFOP de outras entradas de mercadoria ou prestação de serviço não especificada. Também deve informar a justificativa da redução em infAdFisco e referenciar a chave da NF-e que terá seu valor reduzido. Os valores ou quantidades informados devem corresponder ao que será deduzido da NF-e original. :contentReference[oaicite:4]{index=4}

Retorno por recusa ou não localização do destinatário

Para retorno por recusa total ou parcial na entrega, ou por não localização do destinatário, o ajuste passou a tratar a operação por meio de NF-e de entrada com finalidade 5 = Nota de Crédito.

Com a alteração promovida pelo Ajuste SINIEF 8/26, o campo tpNFCredito deve usar:

• 03 para retorno por recusa total na entrega ou por não localização do destinatário;
• 06 para retorno por recusa parcial na entrega.

Nos casos de recusa total ou não localização, deve ser informada a chave da NF-e de saída original em refNFe. Já na recusa parcial, devem ser informados os itens recusados parcialmente no grupo DFeReferenciado. :contentReference[oaicite:5]{index=5}

Ponto de atenção para os ERPs

Essa alteração não é apenas fiscal. Ela tem impacto direto em sistemas emissores de NF-e e rotinas de ERP.

As empresas precisarão revisar parametrizações de:

• natureza de operação;
• CFOP;
• finalidade da NF-e;
• tipos de Nota de Débito e Nota de Crédito;
• regras de referência de documentos fiscais;
• escrituração fiscal;
• baixa de estoque;
• estorno de crédito de ICMS;
• tratamento de recusas totais e parciais;
• validações de XML.

O ponto mais sensível é que essas operações não devem ser tratadas apenas como “mais uma nota fiscal”. Elas exigem coerência entre o documento emitido, o evento operacional que motivou a emissão, a escrituração e a parametrização fiscal do sistema.

Vigência

A redação atualmente consolidada no portal do CONFAZ informa que, após alteração pelo Ajuste SINIEF 15/26, o Ajuste SINIEF 49/25 produzirá efeitos a partir de 3 de agosto de 2026. A redação original previa efeitos a partir de 4 de maio de 2026. :contentReference[oaicite:6]{index=6}

Impacto prático

Para empresas, contadores e fornecedores de ERP, o Ajuste SINIEF 49/25 exige preparação antes da entrada em produção.

Não basta cadastrar novos CFOPs ou ajustar uma descrição de natureza de operação. Será necessário revisar fluxos de faturamento, estoque, expedição, devolução, recusa de entrega e escrita fiscal.

Em especial, os sistemas precisarão diferenciar corretamente situações como:

• pagamento antecipado de venda futura;
• baixa de estoque por perda;
• redução parcial de valor ou quantidade;
• recusa total de entrega;
• recusa parcial de entrega;
• não localização do destinatário.

Cada cenário tem documento, finalidade, tipo de nota e forma de referência próprios.

Conclusão

O Ajuste SINIEF 49/25 representa mais uma etapa da adaptação dos documentos fiscais eletrônicos às novas necessidades operacionais e tributárias do país.

Para quem atua com ERP, suporte fiscal, implantação ou parametrização de NF-e, a mensagem é clara: a emissão fiscal tende a ficar cada vez mais dependente de regras específicas por cenário operacional.

A empresa que tratar essas mudanças apenas como “ajuste de XML” corre o risco de criar inconsistências entre operação, documento fiscal, estoque e escrituração.

Fontes oficiais

• Receita Estadual do Rio Grande do Sul — Página de referência do Ajuste SINIEF 49/25. :contentReference[oaicite:7]{index=7}
• CONFAZ — Ajuste SINIEF 49/25. :contentReference[oaicite:8]{index=8}